Artigo Jurídico

SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 256 prevê que a autoridade de trânsito deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: Advertência por escrito; Multa; Suspensão

BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE

Dentre os benefícios oferecidos pela previdência social, encontramos o auxílio acidente, que é benefício de natureza indenizatória devido a algumas categorias de segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de

Decreto dispensa reconhecimento de firma e autenticação em documentos

No dia 18 de julho foi publicado o Decreto 9.094/2017, o qual dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de

LEI PERMITE DESCONTO EM COMPRAS PAGAS À VISTA

No dia 26 de junho do corrente ano foi sancionada a Lei n. 13.455/2017 a qual dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público.  

VIAGENS DE MENORES

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) assegura os direitos necessários para a manutenção da vida e bem estar dos menores de idade não emancipados. Um dos seus artigos

NOVA ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

Entrou em vigor a Lei 13.457 de 26 de junho de 2017, a qual trouxe alterações na lei de benefícios da Previdência Social. Dentre outras medidas, a lei aumenta as

TESTAMENTO – RESTRIÇÕES À LIBERDADE DE DISPOR

    Testamento é o ato personalíssimo e revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, não só dispõe, para depois de sua morte, no todo ou em parte

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO IMPLICA EM DANO MORAL

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira

DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL

17   Falsificações de documentos geram prejuízos de grande monta ao nosso país o que é facilitado pelo fato de existir cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros.

O “PERÍODO DE GRAÇA” E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Quando um trabalhador passa a recolher contribuições para os cofres do INSS, seja como empregado ou contribuinte, ele passa a ser “segurado”. Ocorrendo qualquer imprevisto (doença, invalidez, acidente), ele receberá