Artigo Jurídico

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO IMPLICA EM DANO MORAL

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a Terceira

DOCUMENTO ÚNICO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL

17   Falsificações de documentos geram prejuízos de grande monta ao nosso país o que é facilitado pelo fato de existir cerca de 20 documentos de identificação utilizados pelos brasileiros.

O “PERÍODO DE GRAÇA” E OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Quando um trabalhador passa a recolher contribuições para os cofres do INSS, seja como empregado ou contribuinte, ele passa a ser “segurado”. Ocorrendo qualquer imprevisto (doença, invalidez, acidente), ele receberá

COMPRA E VENDA REALIZADA ENTRE PAI E FILHO  

  É comum ascendentes (pais) venderem bens para descendentes (filhos), seja por desejar que determinado filho fique com o patrimônio escolhido para venda, seja porque entende que outros filhos, como

A CARÊNCIA NA APOSENTADORIA POR IDADE

  A doutrina esclarece que a aposentadoria por idade, também chamada de aposentadoria por velhice é, na verdade, uma prestação mensal paga ao segurado que pode requerê-la com sessenta e

DIREITOS DO TRABALHADOR ACIDENTADO OU QUE ADQUIRE DOENÇA LABORAL

Os trabalhadores brasileiros têm seus direitos trabalhistas estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e, de acordo com essa legislação, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é

REFORMA TRABALHISTA

   Atualmente tramita na Câmara dos Deputados projeto referente a reforma da legislação trabalhista com o intuito de modernizá-la e especialmente de criar novos postos de trabalho.   Abaixo destacamos

LEI 13.429/2017 E O FUTURO DA TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL

Prestes a celebrarmos o aniversário de 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, presenciamos inegável avanço para que, finalmente, o Brasil passe a ter uma legislação regulamentando

TRIBUNAL CONFIRMA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM JÁ TEVE CÂNCER COMPROVADO

    O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual abrange o Distrito Federal e estados do norte do país, firmou entendimento de que há isenção do Imposto de Renda

Penhora De Salário E Poupança

    Quando há cobrança para pagamento de quantia certa a finalidade é que o devedor pague o que é devido. Não havendo pagamento voluntário o patrimônio do devedor (executado) poderá ser atingido, sendo este ato processual chamado de penhora,