Artigo Jurídico

A sucessão no caso de Comoriência

    Segundo o Código Civil “a existência da pessoa natural termina com a morte” (CC, art. 6º) e, somente em decorrência dela é possível a abertura de sucessão. O

MENOR SOB GUARDA POSSUI DIREITO DE RECEBER PENSÃO NA HIPÓTESE DE FALECIMENTO DE SEU TUTOR

    O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança

DNA negativo e a paternidade socioafetiva

Pelo ordenamento jurídico a filiação é o vínculo existente entre pais e filhos corrente da relação de parentesco consanguíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles

Alimentos Gravídicos

    Constantemente veem-se relacionamentos chegando ao fim logo após a descoberta de uma gravidez não planejada. Em muitos casos, o companheiro abandona o lar, deixando a grávida desamparada materialmente,

CERCAS ELÉTRICAS

    Se encontra em vigor a Lei 13.477 de 30 de agosto de 2017 a qual dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO IMPLICA EM DANO MORAL

    O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais.  

NOVA ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

    Entrou em vigor a Lei 13.457 de 26 de junho de 2017, a qual trouxe alterações na lei de benefícios da Previdência Social.   Dentre outras medidas, a

A reciprocidade na obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos

    Não é novidade que aos pais recai a obrigação, dentre outras, de prestar alimentos aos filhos enquanto menores ou, a depender do caso, até que estes, por si

NOVA ALTERAÇÃO NAS REGRAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

    Entrou em vigor a Lei 13.457 de 26 de junho de 2017, a qual trouxe alterações na lei de benefícios da Previdência Social.   Dentre outras medidas, a

ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS

    Alimentos é uma expressão jurídica que designa uma verba destinada àquele que não pode prover por si mesmo sua subsistência de modo compatível com sua condição social, inclusive