Marquezelli conquista habilitação da APAE

Marquezelli conquista habilitação da APAE

A habilitação da APAE de Pirassununga para ser Centro Especializado de Reabilitação IV, concedido pelo Ministro Gilberto Occhi no dia 10 de agosto de 2018, concede a APAE um repasse anual no valor de R$ 4.140.00,00 referente ao custeio mensal de R$ 345.000,00 e foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (16/8).

A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirassununga torna-se Centro Especializado em Reabilitação CER IV e estabelece recurso de Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos da Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado de São Paulo e Município de Pirassununga.

Desde 2015 o deputado federal Nelson Marquezelli – PTB/SP, vem trabalhando para que a APAE fosse contemplada com a habilitação para Centro Especializado de Reabilitação IV e a implantação de Oficina Ortopédica.

Todo o trabalho de Marquezelli e sua assessoria está documentado e registrado, sendo esta mais uma conquista do parlamentar, que sempre buscou atender as solicitações das entidades assistenciais de Pirassununga, principalmente.

Marquezelli recebeu agradecimento do Sr. Moacyr Fonseca Presidente da APAE, por mais este benefício em prol da APAE, abaixo transcrito.

Dois vereadores de Pirassununga estiveram em Brasília, quando souberam da iminente habilitação, e confirmaram que seria realmente publicada ontem (16 de agosto de 2018).

Acompanhe abaixo, os documentos que comprovam a atuação do deputado Nelson Marquezelli pela APAE de Pirassununga. No site www.jcregional.com.br estão postados ofícios detalhando o assunto.

Publicado em: 16/08/2018 | Edição: 158 | Seção: 1 | Página: 57

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 2.426, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

 

Habilita a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirassununga – APAE como Centro Especializado em Reabilitação CER IV e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do São Paulo e Município de Pirassununga.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e da Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993;

Considerando a Portaria nº 971/SAS/MS, de 13 de setembro de 2012, que adequa o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) e inclui Procedimentos de Manutenção e Adaptação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) da Tabela de Procedimentos do SUS;

Considerando o Anexo VI – que institui a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente; progressiva, regressiva ou estável; intermitente ou contínua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; e

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Fica habilitada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirassununga – APAE como Centro Especializado em Reabilitação CER IV, conforme Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, Anexo VI.

 

 

UF Município Número da Proposta SAIPS Estabelecimento CNES Gestão Código e Descrição das Habilitações Código e Descrição dos Incentivos Custeio anual Custeio mensal CNPJ do Fundo de Saúde
SP Pirassununga 18902 APAE Pirassununga 2748290 Municipal 22.08 – Física

22.09 – Intelectual

22.10 – Auditiva

22.11 – Visual

82.25 CER IV R$ 4.140.000,00 R$ 345.000,00 12.094.290/0001-69

 

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde no montante anual de R$ 4.140.000,00 (quatro milhões e cento e quarenta mil reais), a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC do Estado do São Paulo e Município de Pirassununga.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no Art. 2º, ao Fundo Municipal de Saúde de Pirassununga, IBGE 353930, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção à Saúde.

Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 – Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2018.

 

GILBERTO OCCHI

 

Pirassununga, 16 de agosto de 2018

Excelentíssimo senhor

Deputado Federal Nelson Marquezelli

Brasília – SÃO PAULO

 

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Senhor Deputado,

 

Pela Portaria 2.426, de 10 de agosto de 2018, publicada pelo Diário Oficial da União, a Apae-Pirassununga foi habilitada como Centro Especializado em Reabilitação do nível IV (CER IV).

A medida, que vem coroar 49 anos de lutas pela saúde da pessoa deficiente, mostra o reconhecimento do Ministério da Saúde pelo trabalho desenvolvido pela Apae-Pirassununga.

O apoio de Vossa Excelência, o engajamento em tão dura batalha, seu envolvimento para o sucesso da empreitada foi decisivo.

O primeiro protocolo sobre o assunto junto ao Ministério da Saúde datado de 2013 foi efetivado por Vossa Excelência.

A partir daquela data sempre contamos com seu apoio e com sua atuação. Nesses cinco anos, nossa coleção de documentos sobre o assunto é extensa, sempre aparecendo seu empenho.

Por dever de gratidão, não podemos esquecer da atuação do Sr. Prefeito Municipal, Ademir Alves Lindo, do senhor Secretário da Saúde, Dr. Edgar Saggiorato e da Dra. Debora Mara Fortes Bartoli, incansável batalhadora pela humanização da saúde pública. A todos que ajudaram, somos muito agradecidos.

Então, nobre deputado, pela sua interferência no processo que vem beneficiar não só Pirassununga, mas a região, somos muito gratos. Reconhecemos seu trabalho, imprescindível para o êxito.

 

Pela Diretoria da Apae, seus alunos, pacientes e pelos funcionários

 

 

Moacyr Fonseca Junior

Presidente

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