O DIREITO DA GESTANTE À REMARCAÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA EM CONCURSO PÚBLICO

 

 

O artigo desta semana traz importante informação aos leitores que almejam o ingresso no quadro de servidores públicos e que, para tanto, se dedicam ao estudo de temas atuais que possam ser objeto de indagação nas provas.

Na última quarta-feira (21/11), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, independentemente da previsão expressa em edital do concurso público”.

A tese foi fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1058333/PR, onde o Estado do Paraná questionava acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local (TJ/PR) que garantiu o direito à remarcação de exame físico a uma candidata que deixou de comparecer em razão de encontrar-se grávida à época.

O exame físico em questão constituía uma das fases do concurso para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Em seu voto, o Relator do recurso, Ministro Luiz Fux, destacou que diversamente do alegado pelo Estado do Paraná, a decisão do TJ-PR não afrontou o princípio da isonomia entre os candidatos, mas apenas garantiu o direito de pessoa com condições peculiares que necessitava de cuidados especiais.

Bem pontuou que “Por ter o constituinte estabelecido expressamente a proteção à maternidade, à família e ao planejamento familiar, a condição de gestante goza de proteção constitucional reforçada. Em razão deste amparo constitucional específico, a gravidez não pode causar prejuízo às candidatas, sob pena de malferir os princípios da isonomia e da razoabilidade” e que “o não reconhecimento desse direito da mulher compromete a autoestima social e a estigmatiza. O efeito catalizador dessa exclusão é facilmente vislumbrável em uma sociedade marcada pela competitividade. As mulheres têm dificuldade em se inserir no mercado de trabalho e a galgar postos profissionais de maior prestígio e remuneração. Por consequência, acirra-se a desigualdade econômica, que por si só é motivo de exclusão social”.

O Relator ainda classificou como incabível equiparar a gravidez a doença ou a razões de força maior que impeça a realização de determinada etapa do concurso público pelos candidatos, destacando que “A falta de autonomia física ou as dificuldades no controle do seu próprio corpo repercutem nas condições necessárias para o alcance da autonomia econômica, por isso se revela anti-isonômico criar-se restrições em razão da gravidez. Instituído expressamente como um direito social, a proteção à maternidade impede que a gravidez seja motivo para fundamentar qualquer ato administrativo contrário ao interesse da gestante, ainda mais quando tal ato impõe-lhe grave prejuízo”.

Para o Ministro Fux, o TJPR decidiu de forma correta o caso ao assentar que não seria proporcional nem razoável exigir que a candidata colocasse a vida de seu bebê em risco, de forma irresponsável, ao se submeter a teste físico mediante a prática de esforço incompatível com a fase gestacional.

Também foi rejeitado o argumento do Estado do Paraná de que a remarcação do teste de aptidão física para gestantes atrasaria a conclusão do concurso público.

Para o Relator, a solução é continuar o certame com a reserva do número de vagas para essa situação excepcional. “Se após a realização do teste de aptidão física remarcado, a candidata lograr aprovação e classificação, será empossada. Caso contrário, será empossado o candidato ou candidata remanescente na lista de classificação, em posição imediatamente subsequente”.

O julgamento do referido recurso, contudo, não foi unânime.

O Ministro Marco Aurélio foi o único que divergiu do Relator e votou pelo provimento do recurso do Estado do Paraná. Para ele, a informação de que o teste não poderia ser remarcado por nenhum motivo estava expressa no edital do concurso para a PMPR e os candidatos deveriam ter se organizado para o certame, de modo que não se poderia infligir ao Estado à acusação de discriminatório.

O Ministro destacou que, ao contrário das doenças graves que impedem um candidato de participar das etapas do concurso, a gravidez, na maioria das vezes é um projeto da família, não sendo compatível com a inscrição em concurso para Policial Militar. O Ministro citou precedente (RE 630733) no qual o STF entendeu não ser possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público em razão de circunstâncias pessoais de candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista pelo próprio edital do certame.

Respeitados os entendimentos contrários, a discussão levada ao Supremo bem revela, como destacou o Ministro Alexandre de Moraes, que “temos um caminho muito grande para combater a discriminação que, se não é tão latente como anteriormente, ainda existe”.

 

Referências:

Recurso Extraordinário nº 1058333, Paraná/PR, Min. Relator: Luiz Fux. Data de Julgamento: 21/11/2018.

STF reconhece direito de candidata gestante à remarcação de teste de aptidão física. Disponível em < http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=396322>

 

Por: Francisca Núbia Alves de Oliveira

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